Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o Calcula MEI, você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve usar o serviço.

2. Descrição do Serviço

O Calcula MEI fornece calculadoras financeiras para MEIs com fins educacionais e informativos. Os resultados das calculadoras são estimativas baseadas em fórmulas matemáticas e dados informados por você. Não constituem aconselhamento financeiro profissional.

3. Limitação de Responsabilidade

O Calcula MEI não é responsável por:

• Precisão ou atualização das calculadoras
• Decisões financeiras tomadas com base nos resultados
• Perda ou dano decorrente do uso do serviço
• Indisponibilidade temporária do serviço
• Consequências fiscais ou tributárias de seus cálculos

4. Uso Apropriado

Você concorda em usar o Calcula MEI apenas para fins legais e apropriados. Você não deve:

• Usar o serviço para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar contornar medidas de segurança
• Fazer engenharia reversa do código
• Rever excessivamente o serviço (web scraping)
• Transmitir malware ou código malicioso

5. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo, funcionalidade e design do Calcula MEI são propriedade de Calcula MEI e protegidos por leis de direitos autorais. Você pode visualizar e imprimir páginas para uso pessoal, mas não pode reproduzir, distribuir ou transmitir o conteúdo sem permissão.

6. Contas de Usuário

Se você criar uma conta no Calcula MEI, você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login. Você concorda em aceitar responsabilidade por todas as atividades que ocorrem sob sua conta.

7. Pagamentos e Reembolsos

Assinaturas Premium são cobradas mensalmente antecipadamente. Você pode cancelar a qualquer momento sem multa. Se insatisfeito dentro dos primeiros 7 dias, oferecemos reembolso total.

8. Isenção de Garantias

O Calcula MEI é fornecido "no estado em que se encontra" sem garantias de qualquer tipo. Não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de erros. Você usa o serviço por sua conta e risco.

9. Consultoria Profissional

O Calcula MEI NÃO substitui aconselhamento profissional de um contador, advogado ou consultor financeiro. Para decisões importantes, sempre consulte um profissional qualificado.

10. Modificações dos Termos

Reservamos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre alterações significativas por email ou aviso na plataforma. Seu uso continuado do serviço constitui aceitação dos termos modificados.

11. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais brasileiros.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato através do formulário de contato no site ou pelo email de suporte.