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O que é MEI?

Tudo que você precisa saber sobre o Microempreendedor Individual

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada pelo governo brasileiro para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Regulamentado pela Lei Complementar nº 128/2008, o MEI permite que profissionais atuem de forma legal, emitam nota fiscal, tenham CNPJ e contribuam para a Previdência Social com uma carga tributária reduzida.

Quem pode ser MEI em 2026?

Para se enquadrar como MEI em 2026, o empreendedor precisa atender aos seguintes requisitos: faturamento anual de até R$ 81.000,00 (ou R$ 6.750/mês em média), não ser sócio ou titular de outra empresa, ter no máximo 1 funcionário com salário mínimo ou piso da categoria, e exercer uma das ocupações permitidas pelo governo.

Tipos de MEI e valores do DAS

O MEI paga um valor fixo mensal chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui INSS + ISS e/ou ICMS conforme a atividade:

  • Comércio e Indústria: R$ 75,90/mês (INSS + ICMS)
  • Prestação de Serviços: R$ 79,90/mês (INSS + ISS)
  • Comércio + Serviços (Misto): R$ 80,90/mês (INSS + ICMS + ISS)
  • Caminhoneiro MEI: a partir de R$ 182,16/mês

O DAS vence no dia 20 de cada mês. Use nossa Calculadora de DAS para consultar valores atualizados e nunca perder o prazo.

Limite de faturamento e transição para ME

O limite anual do MEI é de R$ 81.000,00. Se você ultrapassar esse valor, será necessário migrar para ME (Microempresa), o que altera o regime tributário e as obrigações fiscais. Use o Simulador MEI → ME para entender quando e como fazer essa transição, e o Comparador Tributário para comparar os regimes lado a lado.

Perguntas Frequentes

Dúvidas comuns sobre o Calcula MEI

O Calcula MEI é gratuito?
Sim! Todas as 10 calculadoras estão disponíveis gratuitamente com até 10 cálculos por mês. Você pode testar agora mesmo sem criar conta. O plano Premium (R$ 8,90/mês) oferece cálculos ilimitados, alertas de DAS por WhatsApp e exportação ilimitada.
Preciso criar conta para usar as calculadoras?
Não. Você pode usar qualquer calculadora direto no site sem cadastro. A conta é necessária apenas para salvar seus cálculos, acessar o histórico e receber alertas de DAS.
Os valores do DAS estão atualizados para 2026?
Sim. Todos os valores do DAS, limites de faturamento (R$ 81.000/ano) e alíquotas tributárias são atualizados conforme a legislação vigente em 2026.
O que acontece se eu ultrapassar o limite de R$ 81.000?
Se você ultrapassar o limite de faturamento, precisará migrar de MEI para ME (Microempresa). Use nossa calculadora "MEI → ME" para simular quando isso pode acontecer e o Comparador Tributário para entender o impacto nos impostos.
Como funciona o alerta de DAS?
No plano gratuito, enviamos 1 alerta por email antes do vencimento do DAS. No Premium, você recebe até 3 alertas via email e WhatsApp, garantindo que nunca pague multa por atraso.
Posso usar o Calcula MEI no celular?
Sim. O Calcula MEI funciona em qualquer navegador e é otimizado para celular. Você também pode instalá-lo como um app (PWA) na tela inicial do seu smartphone.
Quanto o MEI paga de imposto em 2026?
O MEI paga um valor fixo mensal chamado DAS: R$ 75,90 (Comércio/Indústria), R$ 79,90 (Serviços) ou R$ 80,90 (Misto). Esse valor inclui INSS, ISS e/ou ICMS. O DAS vence todo dia 20. Use nossa Calculadora de DAS para consultar valores atualizados.
Como emitir nota fiscal como MEI?
O MEI pode emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelo portal do governo ou pelos sites das prefeituras. Para vendas de produtos, é possível emitir NF-e pelo sistema da Secretaria da Fazenda do seu estado. A emissão é obrigatória quando o cliente é pessoa jurídica.
Qual a diferença entre MEI e ME?
O MEI (Microempreendedor Individual) fatura até R$ 81.000/ano, paga imposto fixo e tem processos simplificados. A ME (Microempresa) fatura até R$ 360.000/ano, paga impostos proporcionais ao faturamento e exige contabilidade formal. Use nosso Comparador Tributário para simular a diferença.
O MEI pode ter funcionário?
Sim, o MEI pode contratar até 1 funcionário que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. O custo adicional é de 11% sobre o salário (3% INSS patronal + 8% FGTS). É importante considerar esse custo na sua precificação.

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