Você está pensando em se formalizar como Microempreendedor Individual? Ou já é MEI e quer entender melhor suas obrigações e direitos em 2026? Este guia completo traz todas as informações atualizadas que você precisa para empreender com segurança e aproveitar ao máximo os benefícios dessa modalidade.
O MEI revolucionou o empreendedorismo no Brasil ao permitir que milhões de pessoas formalizassem seus negócios de forma simples e com baixo custo. Em 2026, com as mudanças no cenário econômico e nas regras tributárias, é fundamental estar atualizado sobre todos os aspectos dessa categoria empresarial.
O que é MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma categoria empresarial simplificada criada em 2009 para facilitar a formalização de pequenos negócios no Brasil. É ideal para quem trabalha por conta própria e quer ter um CNPJ, emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários.
O MEI faz parte do Simples Nacional, um regime tributário que unifica o pagamento de diversos impostos em uma única guia mensal chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Essa simplicidade é um dos principais atrativos da categoria.
Principais características do MEI
- CNPJ próprio: Você se torna uma pessoa jurídica e pode emitir notas fiscais
- Tributação simplificada: Pagamento mensal fixo, sem necessidade de contador
- Benefícios previdenciários: Acesso a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade
- Baixo custo: Valores mensais acessíveis para manter o negócio regular
- Facilidade para abrir: Processo 100% online e gratuito
Quem pode ser MEI em 2026?
Para se tornar um Microempreendedor Individual em 2026, você precisa atender a alguns requisitos básicos. É importante verificar cada um deles antes de iniciar o processo de formalização:
Requisitos obrigatórios
- Faturamento: Não pode ultrapassar R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750/mês)
- Atividade permitida: Sua atividade deve estar na lista de ocupações permitidas para MEI
- Não ser sócio: Não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular
- Funcionários: Pode ter no máximo 1 funcionário contratado
- Não ser servidor público: Servidores públicos federais em atividade não podem ser MEI
Quem NÃO pode ser MEI?
Algumas situações impedem a formalização como MEI:
- Profissionais regulamentados que exigem registro em conselho (médicos, advogados, engenheiros, psicólogos, etc.)
- Pessoas que já possuem outra empresa ou são sócias em outros negócios
- Estrangeiros com visto provisório no Brasil
- Pensionistas e servidores públicos federais (estaduais e municipais precisam verificar legislação local)
Atividades permitidas
Existem mais de 400 atividades permitidas para MEI. As mais comuns incluem:
- Cabeleireiro, barbeiro, manicure
- Eletricista, encanador, pintor
- Costureira, artesão
- Vendedor ambulante, lojista
- Motorista de aplicativo (desde que não tenha vínculo empregatício)
- Desenvolvedor, designer, consultor
- Fotógrafo, cinegrafista
- Personal trainer, instrutor de yoga
Você pode consultar a lista completa de atividades permitidas no Portal do Empreendedor antes de se formalizar.
Limite de Faturamento MEI 2026
O limite de faturamento anual para MEI em 2026 é de R$ 81.000,00. Isso significa que você pode faturar até R$ 6.750,00 por mês em média ao longo do ano.
Como é calculado o faturamento?
O faturamento é o valor total que entra no seu negócio, sem descontar despesas. É importante entender que:
- Conta todo dinheiro recebido de vendas e serviços
- Não importa se você teve despesas altas no período
- Inclui vendas à vista, a prazo, cartão de crédito, etc.
- O que vale é a competência (mês em que a venda foi realizada), não o recebimento
E se ultrapassar o limite?
Se você ultrapassar o limite de R$ 81.000,00, existem regras específicas:
Ultrapassou até 20% (até R$ 97.200)
- Você será desenquadrado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte
- Precisará migrar para Microempresa (ME)
- Terá que pagar a diferença de impostos sobre o valor excedente
Ultrapassou mais de 20% (acima de R$ 97.200)
- O desenquadramento é retroativo ao início do ano
- Você pagará impostos como ME desde janeiro
- Pode precisar de um contador para regularização
Use o Simulador de Faturamento do Calcula MEI para acompanhar mensalmente se você está dentro do limite e planejar melhor seu negócio.
Quanto Custa Ser MEI?
Uma das grandes vantagens do MEI é o baixo custo mensal. Em 2026, com o salário mínimo em R$ 1.518,00, os valores do DAS são:
Valores do DAS por tipo de atividade
- Comércio ou Indústria: R$ 75,90 (5% do salário mínimo + R$ 1 de ICMS)
- Prestação de Serviços: R$ 80,90 (5% do salário mínimo + R$ 5 de ISS)
- Comércio + Serviços: R$ 81,90 (5% do salário mínimo + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS)
O que está incluído no DAS?
O valor mensal do DAS cobre:
- INSS: Contribuição previdenciária (5% do salário mínimo)
- ICMS: Imposto estadual para comércio e indústria (R$ 1,00)
- ISS: Imposto municipal para prestadores de serviço (R$ 5,00)
Outros custos (opcionais)
Além do DAS, você pode ter:
- Alvará de funcionamento: Dependendo da cidade e atividade (geralmente gratuito ou baixo custo)
- Contador: Opcional, já que o MEI não é obrigado a ter contador
- Certificado digital: Apenas se precisar para emissão de notas fiscais eletrônicas (varia por município)
Quando pagar o DAS?
O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Se cair em final de semana ou feriado, o vencimento passa para o próximo dia útil. Você pode gerar a guia pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI.
Confira nosso Calendário DAS 2026 completo para não perder nenhuma data de pagamento.
Direitos e Benefícios do MEI
Ao se formalizar como MEI e pagar o DAS mensalmente, você tem acesso a diversos benefícios previdenciários do INSS:
Benefícios previdenciários
- Aposentadoria por idade: Homens aos 65 anos, mulheres aos 62 anos (com 15 anos de contribuição)
- Aposentadoria por invalidez: Em caso de incapacidade permanente para o trabalho
- Auxílio-doença: Após 15 dias de afastamento por doença
- Salário-maternidade: 120 dias para as MEI mulheres ou cônjuges de MEI
- Pensão por morte: Para os dependentes em caso de falecimento
- Auxílio-reclusão: Para dependentes caso o MEI seja preso
Outros direitos
- CNPJ próprio: Possibilidade de emitir notas fiscais e ter conta bancária empresarial
- Acesso a crédito: Linhas de crédito especiais para MEI com juros menores
- Vendas para o governo: Pode participar de licitações públicas de até R$ 80.000
- Redução de impostos: Tributação muito menor comparada a outros regimes
- Proteção legal: Separação entre pessoa física e jurídica
Importante sobre aposentadoria
A contribuição de 5% do salário mínimo no DAS garante aposentadoria por idade, mas NÃO garante aposentadoria por tempo de contribuição. Se você quiser se aposentar por tempo de contribuição, precisa complementar com mais 15% do salário mínimo através da GPS (Guia da Previdência Social).
Obrigações do MEI
Ser MEI é simples, mas exige algumas responsabilidades. Veja as principais obrigações que você deve cumprir:
1. Pagar o DAS mensalmente
O pagamento do DAS é obrigatório todo mês, mesmo que você não tenha tido faturamento. O atraso gera multa e juros, e pode levar ao cancelamento do MEI.
2. Entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI)
Todo ano, até 31 de maio, você deve declarar o faturamento do ano anterior através da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). É obrigatório mesmo se não teve faturamento.
A declaração informa:
- Receita bruta total do ano
- Se teve ou não funcionário contratado
3. Emitir nota fiscal (quando necessário)
Você deve emitir nota fiscal quando:
- Vender produtos ou prestar serviços para outras empresas (pessoa jurídica)
- O cliente pessoa física solicitar a nota
Não é obrigatório emitir nota para pessoa física que não solicitar, mas é uma boa prática para controle financeiro.
4. Manter relatório mensal de receitas
Você deve registrar mensalmente todas as suas receitas em um Relatório Mensal de Receitas Brutas. Pode ser manual ou em planilha, e deve guardar por 5 anos.
5. Controlar informações do funcionário (se tiver)
Se você tem um funcionário contratado, precisa:
- Registrar na carteira de trabalho
- Pagar salário mínimo ou piso da categoria
- Recolher FGTS (8% do salário)
- Pagar INSS patronal (3%)
- Entregar a GFIP mensalmente
6. Manter cadastro atualizado
Se mudar de endereço, atividade, telefone ou e-mail, atualize seu cadastro no Portal do Empreendedor.
Como Abrir MEI: Passo a Passo
Abrir um MEI é rápido, gratuito e totalmente online. Veja o passo a passo completo:
Passo 1: Verifique se você pode ser MEI
Antes de tudo, confirme se você atende aos requisitos e se sua atividade está na lista de ocupações permitidas.
Passo 2: Tenha os documentos em mãos
- CPF
- Título de eleitor ou declaração do IRPF (dos últimos 2 anos)
- Número do recibo da última declaração de IR (se declarou)
- Endereço completo onde funcionará o negócio
Passo 3: Acesse o Portal do Empreendedor
Entre no site gov.br/mei e clique em "Quero ser MEI" ou "Formalize-se".
Passo 4: Faça login com gov.br
Use sua conta gov.br (nível prata ou ouro). Se não tiver, crie uma conta no momento.
Passo 5: Preencha o formulário
Informe seus dados pessoais e os dados do negócio:
- Nome empresarial (fantasia)
- Atividade principal
- Endereço onde funcionará
- Forma de atuação (estabelecimento fixo, internet, ambulante, etc.)
Passo 6: Finalize o cadastro
Após revisar todas as informações, finalize o cadastro. Você receberá imediatamente:
- CNPJ: Seu número de cadastro de pessoa jurídica
- Certificado CCMEI: Documento que comprova sua inscrição
- Inscrição na Junta Comercial
- Inscrição municipal e estadual (quando aplicável)
Passo 7: Imprima os documentos
Guarde e imprima o Certificado CCMEI. Ele serve como alvará provisório por 180 dias.
Passo 8: Providencie alvarás definitivos (se necessário)
Dependendo da sua atividade e cidade, pode precisar de alvarás específicos. Consulte a prefeitura para saber quais são necessários.
Dica importante
Todo o processo é gratuito. Desconfie de sites que cobram para abrir MEI. Use apenas o Portal do Empreendedor oficial.
MEI Pode Ter Funcionário?
Sim, o MEI pode ter 1 (um) funcionário contratado com carteira assinada. Essa é uma das limitações da categoria.
Regras para contratação
- Limite: Apenas 1 funcionário
- Salário: Deve receber no mínimo o salário mínimo nacional ou o piso da categoria profissional
- Carteira assinada: Registro obrigatório na CTPS
- Direitos trabalhistas: 13º salário, férias, FGTS, vale-transporte (se aplicável)
Custos de um funcionário para MEI
Além do salário, você terá custos adicionais:
- INSS patronal: 3% do salário
- FGTS: 8% do salário
- 13º salário: 1 salário extra por ano
- Férias: 1 salário + 1/3 por ano
Exemplo de cálculo
Funcionário com salário mínimo de R$ 1.518,00:
- Salário: R$ 1.518,00
- INSS (3%): R$ 45,54
- FGTS (8%): R$ 121,44
- Total mensal: R$ 1.684,98
Mais 13º salário e férias proporcionais ao longo do ano.
Obrigações ao ter funcionário
- Preencher e enviar a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social)
- Gerar e pagar a guia de FGTS + INSS patronal até o dia 7 de cada mês
- Informar o funcionário na DASN-SIMEI anual
- Entregar o eSocial simplificado
Apesar de ser permitido, muitos MEIs preferem trabalhar com prestadores de serviços terceirizados para evitar a complexidade da contratação formal.
Quando Sair do MEI?
Existem situações em que você precisa ou deve considerar migrar do MEI para outra categoria empresarial:
Situações obrigatórias de desenquadramento
Você PRECISA sair do MEI quando:
- Ultrapassar o limite: Faturamento anual acima de R$ 81.000
- Contratar mais funcionários: Necessidade de ter 2 ou mais empregados
- Abrir filial: MEI não pode ter mais de um estabelecimento
- Tornar-se sócio: Participar de outra empresa
- Incluir atividade não permitida: Exercer profissão regulamentada
- Mudança de natureza jurídica: Transformar em sociedade
Sinais de que é hora de crescer
Mesmo sem obrigatoriedade, pode ser vantajoso migrar quando:
- Faturamento consistente próximo ao limite
- Oportunidades de negócios maiores (licitações acima de R$ 80 mil)
- Necessidade de emitir notas fiscais com valor maior
- Crescimento da equipe
- Possibilidade de ter sócios para investimento
Opções ao sair do MEI
As principais alternativas são:
1. Microempresa (ME)
- Faturamento até R$ 360.000/ano
- Pode ter mais funcionários
- Continua no Simples Nacional
- Precisa de contador
2. Empresa de Pequeno Porte (EPP)
- Faturamento de R$ 360.000 até R$ 4,8 milhões/ano
- Sem limite de funcionários
- Pode ficar no Simples Nacional
- Obrigatório ter contador
Como fazer o desenquadramento
O processo varia conforme o motivo:
Por opção (você quer sair)
Solicite o desenquadramento pelo Portal do Simples Nacional. O efeito será a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
Por obrigação (ultrapassou limite)
O desenquadramento pode ser automático ou você deve comunicar. Procure um contador para regularizar a situação.
Dica importante
Antes de sair do MEI, consulte um contador. Ele pode analisar se é o momento certo e qual a melhor categoria para migrar, considerando seus impostos e obrigações.
Conclusão
O MEI é uma excelente porta de entrada para quem quer empreender de forma legal e com baixo custo. Em 2026, com limite de faturamento de R$ 81.000, DAS a partir de R$ 75,90 e acesso a benefícios previdenciários, continua sendo uma opção vantajosa para milhões de brasileiros.
Lembre-se dos pontos principais:
- ✅ Verifique se sua atividade é permitida
- ✅ Controle seu faturamento mensalmente
- ✅ Pague o DAS todo dia 20
- ✅ Entregue a declaração anual até 31 de maio
- ✅ Mantenha seu relatório de receitas organizado
- ✅ Avalie quando for hora de crescer e migrar de categoria
O Calcula MEI foi criado para facilitar a vida de empreendedores MEI como você. Use nosso Simulador de Faturamento para acompanhar se está dentro do limite mensal, planejar seu crescimento e tomar decisões mais inteligentes sobre seu negócio.
Agora que você já sabe tudo sobre o MEI, está pronto para formalizar seu negócio ou gerenciar melhor sua empresa. Sucesso na sua jornada empreendedora! 🚀