Prospera MEI

Pacote de mudancas no MEI aprovado como Lei Complementar 238/2026 (ex-PLP 186/2026), sancionada em 21 de outubro de 2026. Em 2026 nada muda: o teto continua R$ 81 mil. A partir de 1o de janeiro de 2027, o teto sobe para R$ 110.000,00 e o MEI pode ter ate 2 empregados; a partir de 2028, o teto passa a R$ 140.000,00. A lei tambem perdoa as dividas do INSS do DAS ate 13/10/2026 (remissao, que depende de pedido) e permite que orgaos publicos facam licitacoes exclusivas para MEI em itens de ate metade do valor de dispensa da Lei 14.133/2021 (art. 75, II). No mesmo dia saiu o Decreto 13.140/2026, com dispensas para o nanoempreendedor.