Termos financeiros do MEI
DAS, faturamento, margem, CNAE, INSS — explicados em português. Cada termo tem sua própria página.
A
Alvara de Funcionamento
Documento emitido pela prefeitura que autoriza a abertura e o funcionamento de um estabelecimento comercial, industrial ou de servicos. O MEI recebe o alvara provisorio automaticamente ao se formalizar, com validade de 180 dias, podendo ser necessario renovar junto a prefeitura.
Anexo
Tabela do Simples Nacional que define as aliquotas de tributacao conforme a atividade economica da empresa. O MEI nao se enquadra diretamente nos anexos, pois paga um valor fixo mensal (DAS), mas ao ultrapassar o limite de faturamento e migrar para ME, passara a usar um dos 5 anexos.
B
Balanco Patrimonial
Demonstracao contabil que apresenta a situacao financeira de uma empresa em determinada data, listando ativos (bens e direitos), passivos (obrigacoes) e patrimonio liquido. O MEI e dispensado de manter balanco patrimonial, mas ter controle do patrimonio ajuda na gestao.
Boleto DAS
Guia de pagamento mensal do MEI gerada no Portal do Simples Nacional. O boleto DAS vence no dia 20 de cada mes e inclui INSS, ISS e/ou ICMS. O pagamento em dia garante acesso aos beneficios previdenciarios e mantem o CNPJ regular.
C
Capital de Giro
Recursos financeiros necessarios para manter as operacoes do dia a dia da empresa, como compra de mercadorias, pagamento de fornecedores e despesas operacionais. Para o MEI, ter capital de giro adequado e essencial para evitar endividamento e manter o negocio funcionando sem interrupcoes.
CNAE
Codigo que identifica a atividade economica exercida pela empresa. O MEI pode ter ate 15 CNAEs (1 principal + 14 secundarias) dentre as ocupacoes permitidas. A escolha correta do CNAE impacta a tributacao e as obrigacoes acessorias.
CNPJ
Numero de identificacao unica de uma empresa junto a Receita Federal. O MEI recebe seu CNPJ ao se formalizar no Portal do Empreendedor, permitindo emitir notas fiscais, abrir conta bancaria empresarial e firmar contratos.
Contabilidade
Ciencia que estuda, registra e controla o patrimonio de uma empresa. O MEI e dispensado de escrituracao contabil obrigatoria, mas manter registros organizados de receitas e despesas facilita a gestao e a tomada de decisoes.
Custo Fixo
Despesa que se mantem constante independentemente do volume de vendas ou producao, como aluguel, internet e DAS mensal. Conhecer os custos fixos e fundamental para calcular o ponto de equilibrio e precificar corretamente seus produtos ou servicos.
Custo Variavel
Despesa que varia proporcionalmente ao volume de vendas ou producao, como materia-prima, embalagens e comissoes. O MEI deve monitorar os custos variaveis para manter uma margem de lucro saudavel e ajustar precos quando necessario.
D
DAS
Guia de pagamento mensal obrigatoria do MEI, com valor fixo que varia conforme a atividade: comercio, industria ou servicos. Inclui contribuicao ao INSS (5% do salario minimo), ISS (R$ 5,00) e/ou ICMS (R$ 1,00). O vencimento e no dia 20 de cada mes.
DASN-SIMEI
Declaracao obrigatoria que o MEI deve enviar ate 31 de maio de cada ano, informando o faturamento bruto total do ano anterior. A nao entrega gera multa minima de R$ 50,00 e pode levar ao cancelamento do CNPJ.
Declaracao Anual
Obrigacao acessoria do MEI (DASN-SIMEI) que informa a Receita Federal o total de receitas brutas do ano-calendario anterior. E diferente da Declaracao do Imposto de Renda Pessoa Fisica (DIRPF), que tambem pode ser exigida dependendo dos rendimentos do empreendedor.
Depreciacao
Reducao do valor de bens do ativo imobilizado (maquinas, veiculos, equipamentos) ao longo do tempo por uso ou obsolescencia. Embora o MEI nao precise contabilizar depreciacao formalmente, entender esse conceito ajuda a planejar a substituicao de equipamentos.
Despesa
Todo gasto necessario para manter a atividade do negocio em funcionamento, como aluguel, agua, luz, telefone e material de escritorio. Registrar e categorizar despesas corretamente permite ao MEI ter uma visao clara da saude financeira do negocio.
E
ECAC
Portal da Receita Federal onde o MEI pode consultar pendencias fiscais, emitir guias DAS em atraso, verificar a situacao cadastral do CNPJ e acessar diversos servicos tributarios online.
Emissao de Nota Fiscal
Processo de gerar o documento fiscal que comprova uma transacao comercial. O MEI e obrigado a emitir nota fiscal quando vende para outras empresas (pessoa juridica), mas e dispensado na venda direta ao consumidor final (pessoa fisica), exceto quando solicitado.
Endividamento
Indicador que mede o grau de comprometimento dos recursos da empresa com dividas e obrigacoes. Para o MEI, manter o endividamento sob controle e essencial para a sustentabilidade do negocio e para evitar juros que corroem o lucro.
Enquadramento
Classificacao juridica e tributaria de uma empresa conforme seu porte, faturamento e atividade. O MEI e um enquadramento especifico dentro do Simples Nacional para negocios com faturamento de ate R$ 81.000,00 por ano e no maximo 1 funcionario.
F
Faturamento
Soma de todas as receitas brutas obtidas com a venda de produtos ou prestacao de servicos em determinado periodo. O MEI tem limite de faturamento anual de R$ 81.000,00 (media de R$ 6.750,00/mes). Ultrapassar esse limite exige o desenquadramento para ME.
Fluxo de Caixa
Registro de todas as entradas e saidas de dinheiro do negocio em determinado periodo. Manter o fluxo de caixa atualizado permite ao MEI prever momentos de aperto financeiro, planejar investimentos e tomar decisoes mais seguras.
Formalizacao
Processo de registro legal de um negocio informal como MEI atraves do Portal do Empreendedor (gov.br). A formalizacao e gratuita, feita online e garante CNPJ, cobertura previdenciaria e acesso a beneficios como emprestimos com juros reduzidos.
G
I
ICMS
Imposto estadual cobrado sobre a venda de mercadorias e alguns servicos de transporte e comunicacao. O MEI que atua no comercio ou industria paga R$ 1,00 de ICMS incluso no DAS mensal, valor fixo independentemente do faturamento.
Imposto
Tributo obrigatorio cobrado pelo governo (federal, estadual ou municipal) para financiar servicos publicos. O MEI paga impostos simplificados atraves do DAS, com valores fixos que incluem INSS, ISS e/ou ICMS conforme a atividade.
INSS
Contribuicao previdenciaria que garante ao MEI acesso a beneficios como aposentadoria, auxilio-doenca, salario-maternidade e pensao por morte. O MEI contribui com 5% do salario minimo, incluso no DAS mensal.
ISS
Imposto municipal cobrado sobre a prestacao de servicos. O MEI prestador de servicos paga R$ 5,00 de ISS fixo incluso no DAS mensal. Esse valor simplificado substitui a cobranca proporcional ao faturamento aplicada a empresas maiores.
L
Limite de Faturamento
Teto maximo de receita bruta anual permitido para o MEI, atualmente fixado em R$ 81.000,00 (ou proporcional ao numero de meses de atividade no ano de abertura). Ultrapassar o limite obriga o empreendedor a se desenquadrar e migrar para Microempresa (ME).
Lucro
Resultado positivo obtido quando as receitas superam as despesas e custos do negocio. Para o MEI, acompanhar o lucro regularmente e fundamental para avaliar se o negocio e viavel e identificar oportunidades de crescimento.
Lucro Bruto
Diferenca entre a receita total e os custos diretos de producao ou aquisicao de mercadorias (custo dos produtos vendidos). O lucro bruto nao considera despesas operacionais como aluguel e salarios, servindo como indicador da eficiencia produtiva.
Lucro Liquido
Resultado final do negocio apos descontar todos os custos, despesas e impostos da receita total. E o valor que efetivamente sobra para o empreendedor e representa a real rentabilidade da empresa.
M
Margem de Lucro
Percentual do preco de venda que representa o lucro obtido em cada venda. Por exemplo, se um produto custa R$ 60 e e vendido por R$ 100, a margem de lucro e de 40%. Monitorar a margem ajuda o MEI a precificar corretamente e garantir a sustentabilidade do negocio.
Markup
Indice multiplicador aplicado sobre o custo de um produto para determinar seu preco de venda, cobrindo custos, despesas e lucro desejado. Diferente da margem de lucro, o markup e calculado sobre o custo (nao sobre o preco de venda).
ME
Porte empresarial para negocios com faturamento anual de ate R$ 360.000,00. Quando o MEI ultrapassa o limite de R$ 81.000,00 de faturamento anual, deve solicitar o desenquadramento e migrar para ME, passando a recolher impostos pelo Simples Nacional com aliquotas proporcionais.
MEI
Categoria juridica simplificada para empreendedores individuais com faturamento anual de ate R$ 81.000,00 e no maximo 1 funcionario. O MEI tem CNPJ, paga impostos fixos pelo DAS e tem acesso a beneficios previdenciarios do INSS.
N
NFS-e
Documento fiscal eletronico que registra a prestacao de servicos. Desde 2023, o MEI prestador de servicos deve emitir NFS-e pelo sistema nacional unificado (nfs-e.gov.br), simplificando o processo que antes variava entre municipios.
Nota Fiscal
Documento que comprova uma transacao comercial de venda de produtos ou prestacao de servicos. O MEI e obrigado a emitir nota fiscal para vendas a pessoas juridicas. Para pessoas fisicas, a emissao so e obrigatoria quando solicitada pelo consumidor.
O
P
Pessoa Juridica
Entidade legalmente constituida com CNPJ proprio, distinta da pessoa fisica do empreendedor. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor cria uma pessoa juridica, podendo emitir notas fiscais, assinar contratos e acessar linhas de credito empresariais.
Ponto de Equilibrio
Volume de vendas necessario para cobrir todos os custos fixos e variaveis do negocio, sem lucro nem prejuizo. Conhecer o ponto de equilibrio ajuda o MEI a definir metas minimas de faturamento para manter o negocio viavel.
Precificacao
Processo de definir o preco de venda de um produto ou servico considerando custos, despesas, margem de lucro desejada e preco da concorrencia. Uma precificacao adequada e essencial para a lucratividade e competitividade do MEI.
Preco de Venda
Valor final cobrado do consumidor por um produto ou servico. O preco de venda deve cobrir os custos de producao/aquisicao, despesas operacionais, impostos e ainda garantir uma margem de lucro satisfatoria para o MEI.
Pro-labore
Remuneracao do socio ou proprietario pelo trabalho desempenhado na empresa. O MEI nao e obrigado a definir pro-labore formalmente, mas separar as financas pessoais das financas do negocio e uma pratica de gestao altamente recomendada.
R
Receita
Todo valor recebido pela empresa com a venda de produtos ou prestacao de servicos. A receita bruta e o faturamento total sem descontos, enquanto a receita liquida desconta devolucoes, abatimentos e impostos sobre vendas.
Receita Federal
Orgao do governo federal responsavel pela administracao dos tributos federais e pelo controle aduaneiro. O MEI se relaciona com a Receita Federal para emissao de CNPJ, entrega da DASN-SIMEI, consulta de pendencias e regularizacao fiscal.
ROI
Indicador financeiro que mede o percentual de retorno obtido em relacao ao valor investido. A formula basica e: ROI = (Lucro - Investimento) / Investimento x 100. Util para o MEI avaliar se um investimento (equipamento, marketing, estoque) valeu a pena.
S
SEBRAE
Servico Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas, entidade que oferece consultoria, cursos e orientacao gratuita para empreendedores. O SEBRAE e uma referencia fundamental para o MEI que busca capacitacao e apoio na gestao do negocio.
Simples Nacional
Regime tributario simplificado para micro e pequenas empresas com faturamento anual de ate R$ 4,8 milhoes. O MEI e uma subcategoria dentro do Simples Nacional, com tributacao ainda mais simplificada atraves do DAS com valores fixos mensais.
T
Taxa de Juros
Percentual cobrado sobre um valor emprestado ou financiado, representando o custo do dinheiro no tempo. O MEI deve comparar taxas de juros ao buscar credito, priorizando linhas especiais como o Pronampe e o Credito MEI que oferecem condicoes diferenciadas.
Tributacao
Sistema de cobranca de impostos, taxas e contribuicoes pelo governo. O MEI tem tributacao simplificada: paga um valor fixo mensal (DAS) que inclui todos os impostos federais, estaduais e municipais aplicaveis a sua atividade.
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