Teto de R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 em 2028, perdão das dívidas e até 2 funcionários. Em 2026 o teto continua R$ 81.000,00. Aqui está o que muda, quando, e o que você precisa fazer — com as contas prontas.
| Ano | Teto anual | Média por mês | Funcionários |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 | até 1 |
| 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 9.166,67 | até 2 |
| 2028 em diante | R$ 140.000,00 | R$ 11.666,67 | até 2 |
01 · 2027 e 2028
O primeiro aumento desde 2018. Em 2027 a média mensal sobe de R$ 6.750,00 para R$ 9.166,67; em 2028, para R$ 11.666,67. A regra de excesso de 20% continua a mesma.
Simular meu faturamento →02 · Efeitos a partir de 1º/01/2027
Dívidas do INSS do DAS até 13/10/2026, com juros e multas, inclusive parceladas ou na Justiça. Não é automático: depende de pedido, e exige DAS em dia nos 6 meses seguintes.
Ver se tenho direito →03 · A partir de 1º/01/2027
Antes era 1. Cada um recebe exatamente o salário mínimo ou o piso da categoria. Em caso de afastamento, dá pra contratar substituto.
Calcular o custo →04 · Decreto 13.140/2026
A reforma tributária obrigaria o MEI a emitir nota até pra consumidor final a partir de 2027. O decreto faz a DASN-SIMEI valer como documento fiscal nessas vendas. Para empresas, a nota continua obrigatória.
Entender a regra →05 · Decreto 13.140/2026
Quem fatura menos da metade do teto do MEI (hoje, menos de R$ 40,5 mil por ano) e não é MEI fica dispensado de CNPJ e de nota fiscal da CBS. Mas também não tem os benefícios do INSS.
Ver se vale a pena →06 · A partir de 1º/01/2027
Órgãos públicos poderão abrir licitações exclusivas para MEI em compras menores (até metade do valor de dispensa da Lei 14.133/2021).
Ler o guia completo →1. Não conte com o teto novo em 2026. O limite deste ano continua R$ 81.000,00, e a lei não trouxe regra de transição. Se você vai passar disso, veja o que fazer antes de dezembro.
2. Tem DAS atrasado? Pare de acumular. O perdão cobre dívidas até 13/10/2026 e exige o DAS em dia nos meses seguintes. Faça o checklist do perdão e receba o lembrete de cada vencimento.
3. Planeje 2027. Com R$ 9.166,67 por mês de média e a possibilidade de um segundo funcionário, dá pra crescer sem virar Microempresa. Faça as contas antes de contratar.
4. Organize o faturamento. Com teto maior, banco e imobiliária vão olhar mais pro seu histórico. Registrar mês a mês deixa o comprovante de faturamento pronto quando você precisar.
O governo também anunciou um auxílio de até R$ 5 mil para investimento ("Pix MEI", de 2027 a 2030) e a renegociação de dívidas bancárias do MEI com descontos. Essas medidas não estão na Lei Complementar 238 e ainda dependem de regulamentação — desconfie de quem promete acesso antecipado.
Fontes: Lei Complementar nº 238/2026 e Decreto nº 13.140/2026 (DOU de 21/10/2026, edição extra); Receita Federal, 23/10/2026. Conteúdo informativo, atualizado em 23/10/2026.