MEI pode contratar funcionário?

Sim, o MEI pode ter um funcionário. A legislação permite que o Microempreendedor Individual contrate no máximo 1 (um) empregado, que deve receber o salário mínimo vigente ou o piso salarial da categoria profissional. Essa é uma das vantagens da formalização: você pode crescer seu negócio com ajuda, mantendo-se dentro das regras do MEI.

É importante destacar que o limite é de apenas um funcionário. Caso precise contratar mais pessoas, será necessário migrar para Microempresa (ME), o que envolve um enquadramento tributário diferente.

Regras para contratação de funcionário pelo MEI

Antes de contratar, o MEI deve conhecer as regras que regem essa relação de trabalho:

Limite de 1 funcionário: não é permitido ter dois ou mais empregados simultaneamente;
Salário: o funcionário deve receber o salário mínimo nacional (em 2026, R$ 1.518,00) ou o piso da categoria, conforme a convenção coletiva de trabalho;
Registro em carteira: a contratação deve ser formalizada com registro na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
Jornada de trabalho: máximo de 44 horas semanais, conforme a CLT;
Direitos trabalhistas: o funcionário do MEI tem os mesmos direitos de qualquer trabalhador CLT.

Quanto custa ter um funcionário como MEI?

Contratar um funcionário envolve custos além do salário. Veja o detalhamento mensal:

Encargos obrigatórios

INSS patronal: 3% sobre o salário do empregado (contribuição previdenciária do empregador);
FGTS: 8% sobre o salário do empregado (depositado mensalmente na conta vinculada do trabalhador).

Esses são os únicos encargos que o MEI paga como empregador. Diferentemente de empresas maiores, o MEI tem alíquotas reduzidas, o que torna a contratação mais acessível.

Simulação de custo mensal (base: salário mínimo 2026)

Considerando o salário mínimo de R$ 1.518,00:

Salário bruto: R$ 1.518,00;
INSS patronal (3%): R$ 45,54;
FGTS (8%): R$ 121,44;
Total mensal para o empregador: R$ 1.684,98.

Além dos custos mensais, o MEI deve provisionar para 13º salário, férias + 1/3 e eventual rescisão. Uma boa prática é reservar aproximadamente 30% a mais do salário bruto por mês para cobrir esses custos ao longo do ano.

Direitos do funcionário contratado pelo MEI

O empregado do MEI tem todos os direitos trabalhistas previstos na CLT:

Salário mensal no mínimo igual ao piso;
13º salário proporcional ou integral;
Férias remuneradas de 30 dias com acréscimo de 1/3;
FGTS depositado mensalmente;
Vale-transporte (quando aplicável);
Repouso semanal remunerado;
Licença-maternidade e licença-paternidade;
Aviso prévio em caso de demissão;
Seguro-desemprego (em caso de demissão sem justa causa);
Adicional noturno, hora extra e adicional de insalubridade/periculosidade (quando aplicável).

Como contratar um funcionário: passo a passo

Passo 1: Defina a vaga e selecione o candidato

Antes de contratar, defina claramente a função, horário de trabalho e salário. Realize o processo seletivo e escolha o candidato que melhor se encaixa na sua necessidade.

Passo 2: Reúna a documentação necessária

Solicite ao funcionário os seguintes documentos para o registro:

CPF e RG;
Carteira de Trabalho (CTPS) — atualmente, o registro é feito pela CTPS Digital;
Comprovante de residência;
Certidão de nascimento ou casamento;
Certificado de reservista (para homens);
Título de eleitor;
Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) — exame admissional.

Passo 3: Realize o exame admissional

O exame admissional é obrigatório e deve ser feito antes do início das atividades. Procure uma clínica de medicina do trabalho para realizar o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional).

Passo 4: Cadastre o funcionário no eSocial

O eSocial é o sistema unificado do governo para envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. O MEI deve:

Acessar o portal do eSocial com o CNPJ e senha gov.br;
Cadastrar o empregador (dados do MEI);
Registrar a admissão do empregado com todos os dados contratuais (data de admissão, salário, função, jornada);
O registro deve ser feito até um dia antes do início do trabalho.

Passo 5: Elabore o contrato de trabalho

Formalize a relação com um contrato de trabalho, que pode ser por prazo determinado (experiência de até 90 dias) ou indeterminado. O contrato deve especificar função, salário, jornada e demais condições.

Passo 6: Configure as obrigações mensais

Com o funcionário registrado, o MEI assume obrigações mensais:

Folha de pagamento: gerar mensalmente pelo eSocial;
Guia DAE (Documento de Arrecadação do eSocial): reúne INSS e FGTS em uma única guia, com vencimento até o dia 20 de cada mês;
Informações ao eSocial: enviar eventos de folha mensalmente.

Quando vale a pena contratar um funcionário?

Contratar um empregado é uma decisão estratégica. Considere os seguintes fatores:

Demanda constante: se você tem mais trabalho do que consegue atender sozinho de forma recorrente;
Crescimento do faturamento: se a contratação permitir atender mais clientes e aumentar a receita;
Atividades operacionais: se você precisa delegar tarefas para focar no crescimento do negócio;
Capacidade financeira: se o faturamento atual suporta o custo total do funcionário (salário + encargos + provisões).

Lembre-se: se a demanda for esporádica, pode ser mais vantajoso contratar um prestador de serviço autônomo para trabalhos pontuais, desde que não haja vínculo empregatício.

E se eu precisar de mais de um funcionário?

Caso seu negócio precise de mais de um empregado, será necessário solicitar o desenquadramento do MEI e migrar para Microempresa (ME). Como ME, você poderá contratar mais funcionários, mas estará sujeito a uma carga tributária maior e a obrigações contábeis adicionais, incluindo a contratação de um contador.

Gerencie os custos do seu MEI com o Calcula MEI

Contratar um funcionário impacta diretamente o faturamento e as finanças do seu negócio. Use o Calcula MEI para acompanhar seu faturamento, calcular o DAS mensal e planejar se a contratação cabe no seu orçamento. Acesse nossas calculadoras gratuitas e tome decisões financeiras com mais segurança. Confira também o Calendário DAS 2026 para nunca atrasar seus pagamentos!

MEI pode ter funcionário? Regras, custos e como contratar