Novo Limite MEI: Câmara Aprova Urgência para Aumento de R$ 81 Mil para R$ 130 Mil

Câmara Aprova Urgência: Limite MEI Pode Subir para R$ 130 Mil

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a tramitação do PLP 108/2021, projeto que propõe aumentar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Com a urgência aprovada, o texto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar por comissões — acelerando significativamente o processo.

Para os mais de 15 milhões de MEIs no Brasil, essa é uma das mudanças mais esperadas dos últimos anos. O limite atual de R$ 81 mil está congelado desde 2018 e já não reflete a realidade de muitos microempreendedores que cresceram e se viram obrigados a migrar para regimes tributários mais caros.

O Que é o PLP 108/2021?

O Projeto de Lei Complementar 108/2021 é a proposta legislativa que altera a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) para atualizar os limites do MEI. Os principais pontos são:

• Novo teto de faturamento: de R$ 81.000,00 para R$ 130.000,00 por ano
• Mais funcionários: possibilidade de contratar até 2 empregados (hoje o limite é 1)
• Atualização do DAS: os valores de contribuição mensal serão reajustados proporcionalmente

A aprovação da urgência significa que o projeto vai direto ao plenário, sem precisar tramitar pelas comissões temáticas. Isso pode acelerar a votação em semanas.

O Que Muda na Prática para o MEI?

Se aprovado e sancionado, o impacto no dia a dia do microempreendedor será significativo:

Faturamento

• Limite anual: sobe de R$ 81.000,00 para R$ 130.000,00
• Média mensal: passa de aproximadamente R$ 6.750 para R$ 10.833
• Margem de crescimento: aumento de 60% no teto, permitindo que o MEI fature mais sem mudar de regime

Contratação

• Funcionários: de 1 para até 2 empregados com carteira assinada
• Isso permite que negócios em crescimento mantenham a estrutura do MEI por mais tempo

Tributação

• O MEI continuará pagando o DAS com valor fixo mensal, que é a grande vantagem do regime
• Os valores do DAS devem ser reajustados, mas continuarão muito abaixo do que se paga no Simples Nacional

Comparativo: Limite Atual vs. Proposto

Veja a comparação lado a lado para entender o tamanho da mudança:

Quando a Nova Lei Pode Entrar em Vigor?

É importante entender que a aprovação da urgência não significa que a lei já está valendo. O trâmite legislativo ainda inclui algumas etapas:

1. Votação no plenário da Câmara dos Deputados — pode acontecer nas próximas semanas, já que a urgência foi aprovada
2. Envio e votação no Senado Federal — o Senado pode aprovar o texto como está ou propor alterações
3. Sanção presidencial — o presidente assina a lei, tornando-a oficial
4. Prazo de vigência — dependendo do texto final, pode haver um prazo para a lei começar a valer

A expectativa mais otimista é que as novas regras sejam aprovadas ainda em 2025, possivelmente com efeito a partir de janeiro de 2026. Mas tudo depende da velocidade do trâmite no Senado.

Quem é Mais Beneficiado?

O aumento do limite é especialmente importante para:

• MEIs que faturam entre R$ 6.000 e R$ 10.000 por mês — hoje vivem no limite e correm risco constante de desenquadramento
• Prestadores de serviço — categorias como programadores, designers, consultores e eletricistas frequentemente esbarram no teto atual
• Comerciantes — especialmente quem trabalha com vendas online e marketplace, onde o faturamento pode crescer rapidamente
• MEIs que precisam contratar — a possibilidade de ter 2 funcionários abre espaço para delegar e crescer

Como Se Preparar Desde Já

Mesmo antes da aprovação final, você pode — e deve — se antecipar:

1. Organize seu controle de faturamento

Mantenha o registro mensal atualizado para saber exatamente quanto está faturando. Isso é essencial tanto para o limite atual quanto para o novo. Use nossa Calculadora de Faturamento MEI para acompanhar.

2. Simule cenários com o novo limite

Projete como ficaria sua situação financeira com o teto de R$ 130 mil. Quanto você poderia faturar a mais por mês? Quanto sobraria de lucro? Use as nossas calculadoras gratuitas para simular DAS, margem de lucro e preço de venda.

3. Não ultrapasse o limite atual ainda

Enquanto a lei não mudar oficialmente, o limite continua sendo R$ 81 mil. Ultrapassar agora significa desenquadramento e migração obrigatória para ME (Microempresa) no Simples Nacional, com custos tributários maiores.

4. Entenda a transição MEI → ME

Se você já está próximo do limite e não pode esperar, vale entender o que acontece na migração. Use a Calculadora de Transição MEI para ME e o Comparador Tributário para avaliar o impacto.

E Se Eu Já Ultrapassei os R$ 81 Mil em 2026?

Se você já ultrapassou o limite atual este ano, a situação depende de como a nova lei será aprovada:

• Se a lei tiver efeito retroativo a janeiro/2026: você poderá ser reenquadrado como MEI automaticamente, desde que esteja abaixo do novo teto de R$ 130 mil
• Se não houver retroatividade: o desenquadramento segue as regras atuais — você migrará para Microempresa (ME) no Simples Nacional a partir do mês seguinte ao excesso

Por isso, mantenha toda a documentação em dia e acompanhe a tramitação de perto. Se possível, consulte um contador para avaliar sua situação específica.

O Que Acontece Com o DAS?

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o imposto mensal fixo que o MEI paga. Com o novo limite, os valores devem ser reajustados, mas a estrutura permanece a mesma:

• Comércio e Indústria: INSS + ICMS
• Serviços: INSS + ISS
• Comércio e Serviços: INSS + ICMS + ISS

Os novos valores do DAS só serão definidos após a aprovação final da lei. Para consultar os valores atuais e as datas de vencimento, use o Calendário DAS.

Acompanhe as Atualizações

A tramitação do PLP 108/2021 está em andamento e novas informações podem surgir a qualquer momento. Vamos manter este post atualizado conforme o projeto avance no Congresso.

Enquanto isso, o melhor que você pode fazer é manter suas finanças organizadas e seus cálculos em dia. Use o Calcula MEI para simular cenários, controlar faturamento e tomar decisões informadas — seja com o limite atual ou com o novo.

Acompanhe nosso blog para as próximas atualizações sobre a votação do novo limite MEI.