O novo limite do MEI, ano a ano
A Lei Complementar 238/2026 (o pacote Prospera MEI), sancionada em 21 de outubro de 2026, aumentou o teto do MEI pela primeira vez desde 2018. Em 2026 nada muda; o teto novo vale a partir de janeiro de 2027.
| Ano | Teto anual | Média por mês | Teto + 20% |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 | R$ 97.200,00 |
| 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 9.166,67 | R$ 132.000,00 |
| 2028 em diante | R$ 140.000,00 | R$ 11.666,67 | R$ 168.000,00 |
O limite é anual: você pode faturar mais num mês e menos em outro. O que conta é a soma do ano. Quer o quadro completo da lei (perdão de dívidas, 2 funcionários, nota fiscal)? Veja o guia do Prospera MEI.
Abriu o MEI no meio do ano? O limite é proporcional
Para quem começa durante o ano, o teto é o valor mensal multiplicado pelos meses entre a abertura e dezembro. Fração de mês conta como mês inteiro.
Em 2028 a conta usa R$ 11.666,67 por mês; em 2026, R$ 6.750,00.
Como a conta funciona
Na estimativa, pegamos quanto você fatura por mês em média e multiplicamos por 12 pra projetar o ano. No acompanhamento, somamos o que já entrou e usamos a sua média pra projetar o resto.
Aí comparamos com o teto do ano escolhido pra mostrar quanto ainda cabe — ou quanto você já passou.
Desenquadramento do MEI: o que acontece se passar do limite?
A regra dos 20% não mudou com a lei nova. Existem duas faixas:
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