Passei de R$ 81 mil em 2026: o que fazer agora que o teto do MEI vai subir?

Você fez as contas e vai fechar 2026 acima de R$ 81 mil. Aí saiu a notícia de que o teto do MEI subiu para R$ 110 mil. Problema resolvido? Não necessariamente. Este guia explica por quê e o que fazer nos meses que faltam.

O teto de 2026 continua R$ 81 mil

A Lei Complementar 238/2026 aumentou o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, mas o aumento só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Para o faturamento de 2026, vale o limite de R$ 81 mil — e a lei não trouxe regra de transição para quem passar dele este ano.

O que acontece se você passar em 2026

A regra de excesso da Lei do Simples Nacional (art. 18-A, § 7º) não mudou:

Até 20% acima (até R$ 97.200)

• Você paga um DAS complementar sobre o valor que passou, informado na DASN-SIMEI;
• É desenquadrado do MEI a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e passa a recolher como Microempresa no Simples Nacional;
• A comunicação do desenquadramento deve ser feita até o último dia útil de janeiro do ano seguinte.

Mais de 20% acima (acima de R$ 97.200)

• O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do próprio ano;
• Você recolhe os impostos como Microempresa sobre o faturamento do ano inteiro, descontando os DAS já pagos;
• A comunicação deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.

Simule em que faixa você vai fechar o ano →

E o teto novo, não me ajuda?

Aqui há uma zona cinzenta, e é melhor saber dela do que ser pego de surpresa:

• A Lei do Simples define como MEI quem teve receita, no ano anterior, de até o valor do teto. Como o teto de 2027 é R$ 110 mil, existe a leitura de que quem faturou, por exemplo, R$ 95 mil em 2026 poderia seguir no MEI em 2027;
• Mas a regra de excesso de 2026 é medida contra o teto de 2026 (R$ 81 mil), e ela manda desenquadrar quem passou.

A lei não resolve esse conflito. Quem deve esclarecer é o Comitê Gestor do Simples Nacional, na regulamentação. Até lá, não conte com o teto novo para o faturamento de 2026.

O que fazer antes de dezembro

1. Saiba exatamente onde você está. Some o faturamento de janeiro até agora (com e sem nota) e projete os meses que faltam;
2. Se a projeção ficar entre R$ 81 mil e R$ 97,2 mil, o impacto é menor: DAS complementar e Microempresa a partir de 2027 — a não ser que a regulamentação permita seguir no MEI com o teto novo. Converse com um contador para preparar os dois cenários;
3. Se a projeção passar de R$ 97,2 mil, procure um contador agora. O retroativo pesa, e cada mês conta;
4. Planejar a agenda é legítimo; esconder receita, não. Começar um serviço grande em janeiro, se fizer sentido para o negócio e para o cliente, é decisão de gestão. Deixar de declarar faturamento é sonegação — e com Pix e maquininha reportando à Receita, aparece;
5. Mantenha o DAS em dia. Se você tem dívidas antigas, o perdão das dívidas exige o DAS em dia nos próximos meses.

Virar ME é o fim do mundo?

Não. Como Microempresa no Simples Nacional, você paga um percentual sobre o faturamento (a partir de 4% no comércio e 6% na maioria dos serviços, conforme o anexo) e precisa de contador. Para quem já fatura perto de R$ 100 mil, isso costuma ser o caminho natural de crescimento. E dá para voltar ao MEI depois, se o faturamento ficar dentro do teto e você cumprir os requisitos, fazendo a opção no início de um ano-calendário.

Para entender o processo, leia quando migrar de MEI para ME.

Veja tudo o que muda com a nova lei no guia do Prospera MEI.

Fontes: Lei Complementar nº 238/2026, arts. 1º, 2º e 10; Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §§ 1º e 7º. Conteúdo informativo — em caso de excesso, confirme com um contador.