O que é o MEI e por que se formalizar em 2026?
O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples e barata de formalizar um pequeno negócio no Brasil. Criado pela Lei Complementar nº 128/2008, o MEI permite que trabalhadores autônomos tenham um CNPJ, emitam notas fiscais, contribuam para a Previdência Social e acessem benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Em 2026, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81.000,00 (ou R$ 6.750,00 por mês, em média). Se você trabalha por conta própria e fatura dentro desse limite, a formalização como MEI é o caminho mais inteligente para crescer com segurança jurídica.
Requisitos para abrir MEI em 2026
Antes de iniciar o cadastro, verifique se você atende a todos os requisitos obrigatórios:
- Faturamento anual de até R$ 81.000,00;
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Exercer uma das atividades permitidas ao MEI (consulte a lista no Portal do Empreendedor);
- Ter no máximo 1 (um) funcionário contratado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria;
- Ser maior de 18 anos (ou emancipado a partir dos 16 anos);
- Não receber benefício previdenciário como seguro-desemprego, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (com exceções).
Se você atende a todos esses critérios, pode prosseguir com a abertura. O processo é 100% gratuito e feito pela internet.
Passo a passo para abrir MEI no gov.br
A abertura do MEI é feita exclusivamente pelo Portal do Empreendedor, mantido pelo Governo Federal. Siga o passo a passo abaixo:
Passo 1: Crie ou acesse sua conta gov.br
Acesse gov.br e faça login com sua conta. Caso ainda não tenha uma, crie gratuitamente usando seu CPF. Para abrir o MEI, sua conta precisa ter nível de segurança prata ou ouro. Você pode elevar o nível validando seus dados pelo aplicativo gov.br, internet banking ou reconhecimento facial.
Passo 2: Acesse o Portal do Empreendedor
Após o login, acesse o serviço "Formalize-se" no Portal do Empreendedor. Clique em "Quero ser MEI" e depois em "Formalize-se". O sistema irá verificar automaticamente se você atende aos requisitos.
Passo 3: Preencha seus dados pessoais
Informe seus dados pessoais: nome completo, CPF, data de nascimento, título de eleitor ou número da última declaração do Imposto de Renda. Confira tudo com atenção antes de prosseguir.
Passo 4: Defina as atividades (CNAEs)
Escolha a atividade principal e até 15 atividades secundárias do seu negócio. Cada atividade corresponde a um código CNAE. Escolha com cuidado, pois as atividades determinam quais impostos você pagará e se poderá emitir nota fiscal de serviço ou de produto.
Passo 5: Informe o endereço comercial
Preencha o endereço de atuação do seu negócio. Pode ser sua residência, caso trabalhe de casa. Informe também o CEP, município e a forma de atuação (estabelecimento fixo, internet, porta a porta, etc.).
Passo 6: Confirme e gere seu CNPJ
Revise todas as informações, aceite os termos e condições, e finalize o cadastro. Seu CNPJ será gerado na hora, junto com o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Salve e imprima esse documento — ele funciona como seu alvará de funcionamento provisório.
Quanto custa abrir o MEI?
A abertura do MEI é totalmente gratuita. Você não precisa pagar nenhuma taxa para obter o CNPJ. Desconfie de sites que cobram pelo serviço de formalização — o processo é feito apenas pelo portal oficial do governo.
O único custo recorrente do MEI é o pagamento mensal da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui:
- INSS: 5% do salário mínimo (contribuição previdenciária);
- ICMS: R$ 1,00 (para atividades de comércio e indústria);
- ISS: R$ 5,00 (para atividades de serviço).
Em 2026, o valor mensal do DAS fica entre R$ 75,90 e R$ 81,90, dependendo da sua atividade. É o imposto mais barato do Brasil para um negócio formalizado.
O que fazer depois de abrir o MEI?
Com o CNPJ em mãos, você já pode começar a operar legalmente. Mas existem alguns passos importantes logo após a formalização:
1. Emita sua primeira guia DAS
O pagamento do DAS é mensal e deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Você pode gerar a guia no Portal do Simples Nacional ou usar ferramentas como o Calcula MEI para acompanhar seus vencimentos. Acesse nosso Calendário DAS 2026 para nunca perder uma data.
2. Faça o cadastro na prefeitura (se necessário)
Dependendo do seu município e atividade, pode ser necessário realizar um cadastro complementar na prefeitura para obter a inscrição municipal e emitir notas fiscais de serviço. Consulte a secretaria de finanças da sua cidade.
3. Abra uma conta bancária PJ
Embora não seja obrigatório, abrir uma conta bancária em nome da empresa ajuda a separar as finanças pessoais das do negócio. Diversos bancos digitais oferecem contas PJ gratuitas para MEI.
4. Organize seu controle financeiro
O MEI deve manter o Relatório Mensal de Receitas Brutas, preenchido até o dia 20 de cada mês seguinte. Esse controle é essencial para a Declaração Anual (DASN-SIMEI) e para acompanhar se você está dentro do limite de faturamento.
5. Conheça suas obrigações fiscais
Além do DAS mensal, o MEI tem como obrigação a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que deve ser entregue até 31 de maio de cada ano. Também é necessário emitir nota fiscal sempre que vender para outra empresa (pessoa jurídica).
Erros comuns ao abrir o MEI
- Escolher atividades erradas: certifique-se de que as CNAEs selecionadas correspondem ao que você realmente faz;
- Não pagar o DAS em dia: o atraso gera multa e juros, e pode levar ao cancelamento do MEI;
- Ultrapassar o limite de faturamento: se faturar mais de R$ 81.000,00 no ano, será necessário migrar para Microempresa (ME);
- Pagar sites fraudulentos: a abertura é gratuita e feita apenas no portal oficial gov.br.
Simplifique sua vida de MEI com o Calcula MEI
Agora que você já sabe como abrir seu MEI, que tal facilitar a gestão do dia a dia? O Calcula MEI oferece ferramentas gratuitas para calcular seu DAS, acompanhar o faturamento, verificar se está dentro do limite anual e muito mais. Acesse nossas calculadoras gratuitas e mantenha seu MEI sempre em dia!