Novo limite do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 (lei sancionada)

Depois de anos de projeto parado no Congresso, aconteceu: a Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, aumentou o limite de faturamento do MEI. É o pacote que o governo chamou de Prospera MEI (o antigo PLP 186/2026). O teto, que estava em R$ 81 mil desde 2018, sobe em duas etapas.

O novo teto, ano a ano

Ano	Teto anual	Média por mês	Teto + 20% (tolerância)
2026	R$ 81.000	R$ 6.750	R$ 97.200
2027	R$ 110.000	R$ 9.166,67	R$ 132.000
2028 em diante	R$ 140.000	R$ 11.666,67	R$ 168.000

O valor de 2027 está no art. 2º da lei, como regra de transição. O de R$ 140 mil muda o próprio texto da Lei do Simples Nacional (art. 18-A, § 1º) e vale a partir de 1º de janeiro de 2028.

Simule seu faturamento com o teto de 2026, 2027 ou 2028 →

Em 2026 muda alguma coisa?

Não. A lei entrou em vigor na publicação, mas o aumento do teto só produz efeito a partir de 2027. O limite deste ano continua R$ 81 mil, e a lei não trouxe regra de transição para quem passar disso em 2026. Se é o seu caso, leia o que fazer quando passa do limite em 2026 antes de dezembro.

Quanto dá pra faturar por mês?

Em média, R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 a partir de 2028. Mas o limite continua sendo anual: dá pra faturar R$ 15 mil num mês forte e R$ 5 mil num fraco, desde que a soma do ano fique dentro do teto.

Abriu o MEI no meio do ano? O limite é proporcional

Quem abre o MEI durante o ano tem um teto proporcional: o valor mensal multiplicado pelos meses entre a abertura e dezembro, contando fração de mês como mês inteiro.

• Abriu em julho de 2027: R$ 9.166,67 × 6 = R$ 55.000 no primeiro ano;
• Abriu em 15 de março de 2028: R$ 11.666,67 × 10 (março conta inteiro) = R$ 116.666,70.

A regra dos 20% continua

A lei nova não mexeu no que acontece quando você passa do teto (art. 18-A, § 7º, da Lei Complementar 123):

• Passou em até 20%: paga um DAS complementar sobre o excesso e vira Microempresa (ME) a partir de janeiro do ano seguinte;
• Passou mais de 20%: o desenquadramento é retroativo a janeiro do próprio ano, com impostos de ME sobre o ano todo.

Com os tetos novos, a faixa de tolerância vai a R$ 132 mil em 2027 e R$ 168 mil em 2028.

O que mais muda com o Prospera MEI

• Até 2 funcionários a partir de 2027 (antes, 1), cada um com salário mínimo ou piso da categoria. Veja regras e custos;
• Perdão das dívidas federais do MEI até 13/10/2026 — mas não é automático. Veja se você tem direito;
• Nota fiscal para pessoa física: um decreto do mesmo dia fez a DASN-SIMEI valer como documento fiscal nessas vendas. Entenda;
• Nanoempreendedor: quem fatura menos da metade do teto e não é MEI fica dispensado de CNPJ. Vale a pena?;
• Licitações exclusivas para MEI em compras públicas menores, a partir de 2027.

E o DAS, sobe junto?

A lei não muda a fórmula do DAS: continua um valor fixo de 5% do salário mínimo (INSS) mais R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS. Em 2026, são R$ 82,05 (comércio), R$ 86,05 (serviços) e R$ 87,05 (misto). O DAS de 2027 só será conhecido quando o novo salário mínimo for definido — e não depende de quanto você fatura.

Um detalhe técnico que vale conhecer

O art. 3º da lei condiciona a ampliação dos limites à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029, uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. É um passo formal do orçamento, mas é por isso que vale acompanhar as notícias do início de 2027 e confirmar no Portal do Empreendedor quando o teto novo aparecer nos sistemas.

Como se preparar

1. Feche 2026 dentro do teto de R$ 81 mil (ou planeje com contador, se não der);
2. Registre o faturamento todo mês — com teto maior, banco e imobiliária vão olhar mais pro seu histórico, e o comprovante de faturamento sai pronto;
3. Planeje 2027: dá pra crescer até R$ 110 mil sem virar ME, inclusive com um segundo funcionário. Faça a conta do custo antes de contratar.

Quer o quadro completo, com todas as mudanças e ferramentas? Veja o guia do Prospera MEI.

Fonte: Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 (DOU de 21/10/2026, edição extra), arts. 1º, 2º, 3º e 10.